AREsp 2627940 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade por erro grosseiro na escolha do recurso e, adicionalmente, o agravo é intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SANDOVAL VIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC Fungibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANDOVAL VIEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade por erro grosseiro na escolha do recurso e, adicionalmente, o agravo é intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.