AREsp 2630638 - DECISAO

AREsp 2630638 - DECISAO

O agravo de instrumento mostrou-se manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial (deve-se interpor o agravo previsto no art. 1.042 do CPC); além disso, o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ e a parte não saneou o defeito no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Agravo De Instrumento (decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Deserção Por Ausência De Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Deserção Por Ausência De Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Agravo De Instrumento (decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento mostrou-se manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial (deve-se interpor o agravo previsto no art. 1.042 do CPC); além disso, o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ e a parte não saneou o defeito no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...