AREsp 2626169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos; o fundamento do acórdão recorrido quanto à admissão do agravo de instrumento não foi impugnado pelas recorrentes, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e as questões que pretendem rediscutir dependem de reexame fático-probatório e estão preclusas/transitadas em julgado, sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: RAINY DAY ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA; Agravante: ROSANNE GESTORA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Prova Pericial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Coisa Julgada Prova Pericial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAINY DAY ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

ROSANNE GESTORA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento
  2. 2 ocorrência de coisa julgada em face das recorrentes
  3. 3 devedores solidários que não fizeram parte da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos; o fundamento do acórdão recorrido quanto à admissão do agravo de instrumento não foi impugnado pelas recorrentes, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e as questões que pretendem rediscutir dependem de reexame fático-probatório e estão preclusas/transitadas em julgado, sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento