AREsp 2543045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento, por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência desta Corte, reconhecendo-se que, no caso de decisão que antecipa tutela antes da citação, o termo inicial para contagem do prazo do agravo de instrumento é a juntada aos autos do mandado de citação cumprido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo de instrumento.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (ASSOCIAÇÃO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: agravo em recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Tempestividade, Prazo Recursal, Citação

Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Tempestividade Prazo Recursal Citação

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 termo inicial para contagem do prazo do agravo de instrumento quando a decisão antecipa efeitos de tutela antes da citação
2 aplicação da teoria da ciência inequívoca e sua exigência de conhecimento inequívoco do ato judicial pela parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido e provido

Orders

Reconhecer que o termo inicial para a contagem do prazo do agravo de instrumento se dá a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal bandeirante) para que proceda ao julgamento do agravo de instrumento.