AREsp 2575275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo e suficiente (preclusão decorrente da extinção da execução por pagamento) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, e porque os dispositivos e a tese invocados pelo recorrente não foram previamente examinados pelo tribunal de origem nem objeto de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as súmulas pertinentes que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON ANTONIO BRONZATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 677/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Tema 677/stj

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Parties

WILSON ANTONIO BRONZATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação imediata da nova redação do Tema 677 do STJ sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da preclusão e da sentença de extinção por pagamento sobre pedido posterior de apuração de valor remanescente
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo e suficiente (preclusão decorrente da extinção da execução por pagamento) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, e porque os dispositivos e a tese invocados pelo recorrente não foram previamente examinados pelo tribunal de origem nem objeto de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as súmulas pertinentes que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.