AREsp 2663514 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso correto o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso e, ademais, o recurso apresentado é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALCEU MIGUEL STRAPASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042), Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042) Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ALCEU MIGUEL STRAPASSON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 princípio da fungibilidade inapplicável diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso correto o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso e, ademais, o recurso apresentado é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.