REsp 2139508 - DECISAO

REsp 2139508 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o agravo de instrumento foi julgado de plano antes da formação da relação processual, o acórdão não causou prejuízo aos Entes Públicos ao afastar determinação de inclusão da União no polo passivo, e jurisprudência vinculante (STJ e STF) aponta contra a inclusão da União nessa hipótese.

Parties
Recorrente: Município de Porto Murtinho; Parte Requerida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intimação, Contraditório, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tese Repetitiva (tema 376/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Agravo De Instrumento Intimação Contraditório Inclusão Da União No Polo Passivo Tese Repetitiva (tema 376/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Porto Murtinho

Recorrente

União Federal

Parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões conforme Tema 376/STJ
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União Federal no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Aplicabilidade de julgamentos de plano antes da formação da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o agravo de instrumento foi julgado de plano antes da formação da relação processual, o acórdão não causou prejuízo aos Entes Públicos ao afastar determinação de inclusão da União no polo passivo, e jurisprudência vinculante (STJ e STF) aponta contra a inclusão da União nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.