AREsp 2562052 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, porque a análise da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que justificasse, excepcionalmente, o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ROGÉRIO AMADEU NAVARRO GOMES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Atividades Especiais
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Perícia Técnica Súmula 7/stj Atividades Especiais

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Parties

ROGÉRIO AMADEU NAVARRO GOMES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em face do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da teoria da taxatividade mitigada (REsp 1704520/MT)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, porque a análise da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que justificasse, excepcionalmente, o agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.