AREsp 2648563 - DECISAO

AREsp 2648563 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) não é a via adequada para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e não se aplica a fungibilidade pela presença de erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: WILLIAM BOMFIM ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade

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Parties

WILLIAM BOMFIM ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 consequência da interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) não é a via adequada para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e não se aplica a fungibilidade pela presença de erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.