AREsp 2646100 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite recurso especial, inexistindo dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUCILA CORREIA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

LUCILA CORREIA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 verificação de intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite recurso especial, inexistindo dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.