AREsp 2668566 - DECISAO

AREsp 2668566 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio correto para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JESSICA MONTEIRO BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Declarado Manifestamente Incabível (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JESSICA MONTEIRO BONIFACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Declarado Manifestamente Incabível (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 recurso adequado para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio correto para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.