AREsp 2675415 - DECISAO

AREsp 2675415 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravante utilizou o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso adequado o agravo do art. 1.042 CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro manifestamente objetivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GEDEON DE SOUZA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GEDEON DE SOUZA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível para atacar decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravante utilizou o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso adequado o agravo do art. 1.042 CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro manifestamente objetivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...