REsp 2086228 - DECISAO

REsp 2086228 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que a determinação de emenda da petição inicial constitui despacho de mero expediente não recorrível por agravo de instrumento, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: A COOPAMA -COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Emenda Da Petição Inicial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo De Instrumento Emenda Da Petição Inicial Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

A COOPAMA -COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade por agravo de instrumento de decisão que determina emenda da petição inicial
  2. 2 natureza jurídica de despacho que determina alteração do valor da causa
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e aplicação do art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que a determinação de emenda da petição inicial constitui despacho de mero expediente não recorrível por agravo de instrumento, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.