Ag 1434973 - DECISAO

Ag 1434973 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não se presta a atacar decisão de relator no STJ, estando previsto o agravo interno pelo art. 1.021 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não cabe a aplicação da fungibilidade, e, ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão de relator
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não se presta a atacar decisão de relator no STJ, estando previsto o agravo interno pelo art. 1.021 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não cabe a aplicação da fungibilidade, e, ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • indeferido o pedido de tutela de urgência por ausência da probabilidade de provimento do recurso
  • Publique-se.