Ag 1434990 - DECISAO

Ag 1434990 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão de relator, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; ante a existência de erro grosseiro na escolha do recurso e ausente dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de relator
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Hipóteses de agravo dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão de relator, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; ante a existência de erro grosseiro na escolha do recurso e ausente dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se