AREsp 2663210 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto como agravo de instrumento (art.1.015) quando o meio adequado para atacar a inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art.1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, a fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL DE SOUZA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL DE SOUZA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento vs agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto como agravo de instrumento (art.1.015) quando o meio adequado para atacar a inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art.1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, a fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...