Ag 1434982 - DECISAO

Ag 1434982 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não sendo aplicável a fungibilidade por erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo probabilidade de provimento, indeferiu-se a tutela de urgência e não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 interposição contra decisão de relator e necessidade de agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não sendo aplicável a fungibilidade por erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo probabilidade de provimento, indeferiu-se a tutela de urgência e não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Indeferir o pedido de tutela de urgência