REsp 1692953 - DECISAO

REsp 1692953 - DECISAO

Como a decisão interlocutória impugnada foi proferida em 8/9/2016, anterior à publicação do acórdão que firmou a tese do Tema 988/STJ (DJe de 19/12/2018) e à modulação de efeitos, não se aplica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo de instrumento e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESMERALDO COLTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/15, Rol Taxativo, Modulação De Efeitos, Tema 988/stj, Competência, Legitimidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/15 Rol Taxativo Modulação De Efeitos Tema 988/stj +2 more

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Parties

ESMERALDO COLTRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento
  2. 2 incidência da tese do Tema 988/STJ sobre o rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 alcance temporal da modulação de efeitos (publicação do acórdão)

Ratio Decidendi

Como a decisão interlocutória impugnada foi proferida em 8/9/2016, anterior à publicação do acórdão que firmou a tese do Tema 988/STJ (DJe de 19/12/2018) e à modulação de efeitos, não se aplica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo de instrumento e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.