REsp 2134963 - DECISAO

REsp 2134963 - DECISAO

Dei provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no exame da admissibilidade do agravo de instrumento, observando a tese do Tema Repetitivo 988 (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015) e avaliando se há urgência ou inutilidade do julgamento da questão na apelação, inclusive em relação a decisões proferidas antes da publicação de 19.12.2018.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Revisão De Mútuos Bancários / Recurso Especial (stj) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Admissibilidade Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da admissibilidade do agravo de instrumento nos termos da decisão.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 988
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Tema 988

Case Brief

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Procedural Posture

Revisão De Mútuos Bancários / Recurso Especial (stj) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Admissibilidade Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de interpretação mitigada
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que discute competência
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos da tese do Tema Repetitivo 988 quanto a decisões proferidas antes da publicação em 19.12.2018

Ratio Decidendi

Dei provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no exame da admissibilidade do agravo de instrumento, observando a tese do Tema Repetitivo 988 (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015) e avaliando se há urgência ou inutilidade do julgamento da questão na apelação, inclusive em relação a decisões proferidas antes da publicação de 19.12.2018.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da admissibilidade do agravo de instrumento nos termos da decisão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem prosseguir no exame da admissibilidade do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação desta decisão.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.