REsp 2135905 - DECISAO

REsp 2135905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento de que o protocolo do agravo de instrumento perante a Turma Recursal constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; contudo, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque tal sanção não é automática diante do improvimento unânime do agravo interno e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Parties
Recorrente: GAFISA S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, afastando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tempestividade, Prequestionamento, Multa Processual, Art. 1.021 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Tempestividade Prequestionamento Multa Processual Art. 1.021 Do CPC Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

GAFISA S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e protocolo do agravo de instrumento perante a Turma Recursal
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento de que o protocolo do agravo de instrumento perante a Turma Recursal constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; contudo, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque tal sanção não é automática diante do improvimento unânime do agravo interno e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, afastando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.
  • Publique-se.