AREsp 2664822 - DECISAO

AREsp 2664822 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a via eleita (art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, devendo ser interposto o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 09/01/2024 e recurso em 13/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis), e o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.

Parties
Recorrente: ITALO DATTOLI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fungibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ITALO DATTOLI - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade e seus requisitos
  3. 3 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a via eleita (art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, devendo ser interposto o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 09/01/2024 e recurso em 13/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis), e o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.