AREsp 2656608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se vislumbrou risco de lesão grave ou de difícil reparação que justificasse a atribuição de efeito suspensivo, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AO JOCA ACESSORIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

AO JOCA ACESSORIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  2. 2 violação do art. 1.019, I, do CPC
  3. 3 perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se vislumbrou risco de lesão grave ou de difícil reparação que justificasse a atribuição de efeito suspensivo, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.