Ag 1434987 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível quando existe disposição legal expressa que exige outro recurso (recurso especial a ser apresentado à presidência do tribunal de origem, nos termos do art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC), e não há dúvida objetiva que permitisse a aplicação da fungibilidade; portanto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Competência Recursal, Arts. 1.015, 1.027 §1º E 1.042 Do CPC, Art. 105, III Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Competência Recursal Arts. 1.015, 1.027 §1º E 1.042 Do CPC Art. 105, III Da Constituição Federal +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de disposição legal expressa
  3. 3 procedimento recursal correto para impugnar acórdão proferido em única ou última instância

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível quando existe disposição legal expressa que exige outro recurso (recurso especial a ser apresentado à presidência do tribunal de origem, nos termos do art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC), e não há dúvida objetiva que permitisse a aplicação da fungibilidade; portanto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.