AREsp 2468128 - DECISAO

AREsp 2468128 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as controvérsias; reconheceu perda do objeto quanto às partes que celebraram acordo (art. 17 CPC) e determinou a suspensão do prosseguimento para as partes comprovadamente contempladas no programa de realocação/compensação até 31/12/2022, determinando o prosseguimento em primeiro grau caso não ocorra autocomposição; por se tratar de questão dependente de fatos e provas, o reexame pelo STJ seria vedado pela Súmula 7, devendo, assim, ser conhecido parcialmente o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KAROLINA STHEFFANIE ARAÚJO DE SOUZA; Agravante: LINDINALVA CORREIA DOS SANTOS; Agravante: LARISSA MENEZES DA ROCHA; Agravante: LAURA VICTORIA SILVA MALTA; Agravante: LEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO; Agravante: LUCIANA FERREIRA BARROS; Agravante: LUCIANA GOMES DA SILVA; Agravante: LUCIENE BRAGA DA SILVA; Agravante: LUCIENE DE MOURA ARAÚJO; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Perda Do Objeto (art. 17 Cpc), Suspensão Do Processo, Programa De Compensação Financeira, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Perda Do Objeto (art. 17 Cpc) +5 more

Case Brief

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Parties

KAROLINA STHEFFANIE ARAÚJO DE SOUZA

Agravante

LINDINALVA CORREIA DOS SANTOS

Agravante

LARISSA MENEZES DA ROCHA

Agravante

LAURA VICTORIA SILVA MALTA

Agravante

LEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

LUCIANA FERREIRA BARROS

Agravante

LUCIANA GOMES DA SILVA

Agravante

LUCIENE BRAGA DA SILVA

Agravante

LUCIENE DE MOURA ARAÚJO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 validação/invalidade de cláusula de renúncia à indenização por danos morais (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as controvérsias; reconheceu perda do objeto quanto às partes que celebraram acordo (art. 17 CPC) e determinou a suspensão do prosseguimento para as partes comprovadamente contempladas no programa de realocação/compensação até 31/12/2022, determinando o prosseguimento em primeiro grau caso não ocorra autocomposição; por se tratar de questão dependente de fatos e provas, o reexame pelo STJ seria vedado pela Súmula 7, devendo, assim, ser conhecido parcialmente o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial