AREsp 2453189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ (prescrição), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o agravo interno.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Indenizatória, Prescrição, Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Ambiental Agravo De Instrumento Ação Indenizatória Prescrição Ônus Da Prova Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ (prescrição), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.