AREsp 2317846 - DECISAO

AREsp 2317846 - DECISAO

O Tribunal reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração (intimação da perita e prescrição) e, por violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Emília Maria de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Nova Apreciação De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Precária, Tutela Antecipada, Dupla Conformidade Sentença/acórdão, Boa Fé Objetiva, Prescrição, Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Precária Tutela Antecipada Dupla Conformidade Sentença/acórdão +4 more

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Parties

Emília Maria de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Nova Apreciação De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (intimação da perita; prescrição)
  2. 2 restituição de valores percebidos por força de decisão precária ou tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 alcance da dupla conformidade entre sentença e acórdão para fins de irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração (intimação da perita e prescrição) e, por violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões sobre intimação da perita e prescrição.
  • Publicar-se.