REsp 2113006 - DECISAO

REsp 2113006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a prescindibilidade da indicação do nome e do endereço dos advogados na petição de agravo de instrumento, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568). Os demais pontos trazidos foram inadmissíveis por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) ou dependiam de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Autor: Carlos Augusto Baptista Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescindibilidade Da Indicação De Advogados, Prequestionamento, Legitimidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Prescindibilidade Da Indicação De Advogados Prequestionamento Legitimidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Carlos Augusto Baptista Vieira

Autor

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da indicação do nome e endereço dos advogados na petição de agravo de instrumento
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legitimidade recursal e admissão como terceiro interessado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a prescindibilidade da indicação do nome e do endereço dos advogados na petição de agravo de instrumento, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568). Os demais pontos trazidos foram inadmissíveis por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) ou dependiam de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a prescindibilidade da indicação do nome e do endereço dos advogados na petição de agravo de instrumento.
  • Publique-se.