AREsp 2119298 - DECISAO

AREsp 2119298 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC e a exceção prevista no Tema Repetitivo 988 não se aplica aos autos por ausência de urgência/inutilidade do julgamento no recurso de apelação; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Universidade de São Paulo; Recorrida: Primeira Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema Repetitivo 988, Júri De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rol Do Art. 1.015 Do CPC Tema Repetitivo 988 Júri De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Universidade de São Paulo

Agravante

Primeira Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por aditamento à inicial
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC à luz do Tema Repetitivo 988
  3. 3 Caracterização de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e 355 do CPC) e sua recorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC e a exceção prevista no Tema Repetitivo 988 não se aplica aos autos por ausência de urgência/inutilidade do julgamento no recurso de apelação; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.