REsp 1887866 - DECISAO

REsp 1887866 - DECISAO

Havendo prova de que os autos foram retirados em carga pela parte contrária durante a fluência do prazo recursal, configurou-se obstáculo que suspendeu a contagem do prazo (art. 221 CPC), e, diante da jurisprudência do STJ, não era necessária petição avulsa no juízo de origem para devolução do prazo, sendo suficiente o requerimento constante nas razões do recurso; portanto, o acórdão recorrido foi reformado para que o Tribunal de origem reexamine a alegação de suspensão e a tempestividade do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: parte recorrente; Recorrido/agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento quanto à suspensão do prazo e tempestividade.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Retirada Dos Autos, Obstáculo Judicial
Processual Civil Sucessões Inventário Agravo De Instrumento Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Retirada Dos Autos Obstáculo Judicial

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente/agravante

parte recorrida

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento em razão da suspensão do prazo por retirada dos autos pela parte contrária
  2. 2 necessidade de peticionar ao juízo de primeiro grau para devolução do prazo ou possibilidade de deduzir o pedido nas razões recursais
  3. 3 aplicação do art. 221 do CPC e do art. 180 do CPC/1973 sobre restituição de prazo

Ratio Decidendi

Havendo prova de que os autos foram retirados em carga pela parte contrária durante a fluência do prazo recursal, configurou-se obstáculo que suspendeu a contagem do prazo (art. 221 CPC), e, diante da jurisprudência do STJ, não era necessária petição avulsa no juízo de origem para devolução do prazo, sendo suficiente o requerimento constante nas razões do recurso; portanto, o acórdão recorrido foi reformado para que o Tribunal de origem reexamine a alegação de suspensão e a tempestividade do agravo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento quanto à suspensão do prazo e tempestividade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que os autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento