REsp 2127610 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão suscetível de embargo declaratório (art.1.022 CPC/2015), que as alegadas violações a dispositivos federais decorreram de forma indireta/reflexa em virtude da análise de Portaria n.971/2012, e que o recurso especial não é meio adequado para reexaminar normas infralegais; ademais, a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública exige cautela e, na hipótese, o Tribunal Regional afastou, por ora, a multa em desfavor da União.

Parties
Agravante: União; Agravada: Drogaria Tamara Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Astreintes, Multa Cominatória, Portaria N. 971/2012
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Astreintes Multa Cominatória Portaria N. 971/2012

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Drogaria Tamara Ltda ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa cominatória (astreintes) contra a União
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de normas infralegais (portaria) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão suscetível de embargo declaratório (art.1.022 CPC/2015), que as alegadas violações a dispositivos federais decorreram de forma indireta/reflexa em virtude da análise de Portaria n.971/2012, e que o recurso especial não é meio adequado para reexaminar normas infralegais; ademais, a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública exige cautela e, na hipótese, o Tribunal Regional afastou, por ora, a multa em desfavor da União.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.