REsp 2156905 - DECISAO

REsp 2156905 - DECISAO

Concluiu-se que a petição do agravo de instrumento carecia de requisitos essenciais, situando-se no plano da inexistência (ausência de partes, exposição de fatos, pedido, razões, endereçamento e denominação), vício insanável que impede o conhecimento do agravo; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se jurisprudência e óbices sumulares que impedem o reexame de matéria fática e a complementação de peça inexistente.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Saneamento De Vício Processual, Primazia Do Julgamento De Mérito, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Saneamento De Vício Processual Primazia Do Julgamento De Mérito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de saneamento de vício na interposição do agravo de instrumento
  2. 2 inadmissibilidade por petição inexistente ou incompleta
  3. 3 aplicação dos arts. 1.016, 1.017 §3º, 932, 1.022 e 489 §1º do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a petição do agravo de instrumento carecia de requisitos essenciais, situando-se no plano da inexistência (ausência de partes, exposição de fatos, pedido, razões, endereçamento e denominação), vício insanável que impede o conhecimento do agravo; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se jurisprudência e óbices sumulares que impedem o reexame de matéria fática e a complementação de peça inexistente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.