REsp 2160764 - DECISAO

REsp 2160764 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, pois as questões suscitadas constituíam inovação recursal e o acórdão recorrido trouxe fundamentação clara e suficiente; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Averbação De Imóvel, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Averbação De Imóvel Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 natureza jurídica da averbação de imóvel e sua distinção de atos constritivos
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, pois as questões suscitadas constituíam inovação recursal e o acórdão recorrido trouxe fundamentação clara e suficiente; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.