AREsp 2565039 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a ausência de habilitação do patrono que suscitou a nulidade — incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (novo Exame Da Presidência, Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Patrono, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Nulidade Por Ausência De Intimação Do Patrono Dissídio Jurisprudencial Preclusão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (novo Exame Da Presidência, Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação em nome de patrono não habilitado acarreta nulidade do ato processual
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente do acórdão não é impugnado
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a ausência de habilitação do patrono que suscitou a nulidade — incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 209-210).
  • Em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.