REsp 2136965 - DECISAO

REsp 2136965 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, a apreciação da prescrição e da ilegitimidade passiva implica resolução de mérito, estando tais decisões abrangidas pelo art. 1.015 do CPC/2015 (incisos II e VII), de modo que são agraváveis; assim, o Tribunal de origem incorretamente considerou inadmissível o agravo de instrumento, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MICHELL AZEM RACHID; Recorrido: Oficial Registral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Documentos C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Exclusão De Litisconsorte, Preclusão Consumativa, Teoria Da Taxatividade Mitigada, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Prescrição Decadência Ilegitimidade Passiva Exclusão De Litisconsorte Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

MICHELL AZEM RACHID

Recorrente

Oficial Registral

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Documentos C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita ilegitimidade passiva de litisconsorte
  3. 3 preclusão consumativa pela não interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, a apreciação da prescrição e da ilegitimidade passiva implica resolução de mérito, estando tais decisões abrangidas pelo art. 1.015 do CPC/2015 (incisos II e VII), de modo que são agraváveis; assim, o Tribunal de origem incorretamente considerou inadmissível o agravo de instrumento, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.