REsp 2164150 - DECISAO

REsp 2164150 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão combatida não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC (regime taxativo), as recorrentes não demonstraram ter oposto embargos de declaração para sanar omissão (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos não examinados na origem (Súmula 211/STJ) e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Assim, restou inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade), Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Aplicação De Tese Firmada Em IAC
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC (taxatividade) Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que aplica tese firmada em IAC
  2. 2 interpretação e taxatividade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para alegar omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão combatida não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC (regime taxativo), as recorrentes não demonstraram ter oposto embargos de declaração para sanar omissão (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos não examinados na origem (Súmula 211/STJ) e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Assim, restou inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.