REsp 1965818 - DECISAO

REsp 1965818 - DECISAO

Considerando a incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos de primeiro e segundo graus, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica automaticamente; assim, antes de se declarar inadmissível o agravo de instrumento por falta de peças, o relator deve conceder prazo (nos termos do art. 932, parágrafo único) para a juntada dos documentos essenciais, razão pela qual se deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a concessão de ao menos 5 (cinco) dias para a juntada das peças previstas no art. 1.017, I e II, do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Juntada De Peças Obrigatórias, Art. 1.017, § 5º, CPC, Lei 11.419/2006, Intimação Para Complementação, Acesso Aos Autos, Prazo Para Juntada De Documentos
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Juntada De Peças Obrigatórias Art. 1.017, § 5º, CPC Lei 11.419/2006 Intimação Para Complementação +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC quando os sistemas eletrônicos de 1.º e 2.º graus não se comunicam
  2. 2 obrigação do relator de conceder prazo, nos termos do art. 932, parágrafo único, antes de declarar inadmissibilidade
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e dispositivos sobre tramitação eletrônica (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Considerando a incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos de primeiro e segundo graus, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica automaticamente; assim, antes de se declarar inadmissível o agravo de instrumento por falta de peças, o relator deve conceder prazo (nos termos do art. 932, parágrafo único) para a juntada dos documentos essenciais, razão pela qual se deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a concessão de ao menos 5 (cinco) dias para a juntada das peças previstas no art. 1.017, I e II, do CPC.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conceda prazo de ao menos 5 (cinco) dias à parte recorrente para juntada dos documentos obrigatórios previstos no art. 1.017, I e II, do CPC
  • Publique-se