AREsp 2690578 - DECISAO

AREsp 2690578 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; tendo havido erro grosseiro na escolha do recurso e não estando presentes os requisitos para aplicação da fungibilidade, o recurso não conhece.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS VINICIUS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; tendo havido erro grosseiro na escolha do recurso e não estando presentes os requisitos para aplicação da fungibilidade, o recurso não conhece.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.