REsp 2161694 - DECISAO

REsp 2161694 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, o tribunal de origem considerou prematura a insurgência por agravo de instrumento contra o despacho de recebimento da petição inicial em ação de improbidade, em face das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que suprimiram a fase procedimental anterior e relegaram a matéria à fase pós-contestação.

Parties
Recorrente: CARÍCIO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recebimento Da Petição Inicial, Lei 14.230/2021, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo De Instrumento Recebimento Da Petição Inicial Lei 14.230/2021 Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CARÍCIO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão de recebimento da petição inicial em ação de improbidade após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Conhecimento do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, o tribunal de origem considerou prematura a insurgência por agravo de instrumento contra o despacho de recebimento da petição inicial em ação de improbidade, em face das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que suprimiram a fase procedimental anterior e relegaram a matéria à fase pós-contestação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.