AREsp 1544115 - DECISAO

AREsp 1544115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, por reconhecer que a decisão interlocutória impugnada não se enquadrava nas hipóteses de agravo de instrumento previstas no art.1.015 do CPC/2015 na época em que foi publicada e porque havia deficiência de fundamentação no recurso, além de que a tese do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada) só se aplica a decisões proferidas após a publicação do respectivo acórdão (DJe de 19/12/2018).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DELLANHOL DANIEL DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente/interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015, IX, Cpc/2015, Súmula 150/stj, Tema 988/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Securitário Agravo De Instrumento Art. 1.015, Ix, Cpc/2015 Súmula 150/stj Tema 988/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DELLANHOL DANIEL DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu competência da Justiça Federal em razão da intervenção/manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada vs. restritiva)
  3. 3 aplicabilidade temporal da tese firmada no Tema 988/STJ (publicação em DJe de 19/12/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, por reconhecer que a decisão interlocutória impugnada não se enquadrava nas hipóteses de agravo de instrumento previstas no art.1.015 do CPC/2015 na época em que foi publicada e porque havia deficiência de fundamentação no recurso, além de que a tese do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada) só se aplica a decisões proferidas após a publicação do respectivo acórdão (DJe de 19/12/2018).