REsp 2061767 - DECISAO

REsp 2061767 - DECISAO

O Tribunal considerou que, diante do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo diverge dessa orientação ao não conhecer do agravo de instrumento sobre competência, devendo o Tribunal a quo conhecer e prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO POLVERI SILVA e OUTROS; Recorrida: A parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos (tema 988/stj), Declínio De Competência
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos (tema 988/stj) Declínio De Competência

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Parties

ALESSANDRO POLVERI SILVA e OUTROS

Recorrente

A parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para impugnar decisão sobre competência
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 988/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo diverge dessa orientação ao não conhecer do agravo de instrumento sobre competência, devendo o Tribunal a quo conhecer e prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do agravo de instrumento