AREsp 2506301 - DECISAO

AREsp 2506301 - DECISAO

Conhecer do agravo de instrumento quando apresentadas as peças obrigatórias previstas no art. 1.017 do CPC/2015; é indevida a exigência de indicação do conteúdo material ou da ordem cronológica das peças facultativas ou da juntada de título executivo judicial na fase de liquidação, pois tal exigência extrapola o que a lei prevê e viola os princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas; por conseguinte, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para particularização e indexação das peças obrigatórias.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.017 Do CPC, Peças Obrigatórias, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.017 Do CPC Peças Obrigatórias Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de numeração/ordenação cronológica e a não juntada de cópia do título executivo judicial justificam o não conhecimento do agravo de instrumento
  2. 2 interpretação do art. 1.017, I e III, do CPC/2015 quanto às peças obrigatórias e facultativas
  3. 3 aplicabilidade de limites à exigência de formalidades processuais para evitar formalismo excessivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de instrumento quando apresentadas as peças obrigatórias previstas no art. 1.017 do CPC/2015; é indevida a exigência de indicação do conteúdo material ou da ordem cronológica das peças facultativas ou da juntada de título executivo judicial na fase de liquidação, pois tal exigência extrapola o que a lei prevê e viola os princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas; por conseguinte, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para particularização e indexação das peças obrigatórias.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que sejam particularizadas e indexadas as peças obrigatórias do agravo de instrumento, com sua regular apreciação
  • Publique-se