AREsp 2293530 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em exame perfunctório, não se constatou a verossimilhança necessária para a concessão da tutela de urgência: o contrato prevê cláusulas expressas sobre pagamento e encargos, a taxa de juros indicada (9,15% ao ano) aparenta compatibilidade com o mercado, não havendo indício de capitalização de juros; além disso, a Lei nº 10.931/04 disciplina que a suspensão da exigibilidade da dívida, salvo aplicação do § 4º, depende do depósito do valor controvertido (integral), de modo que o depósito do valor incontroverso não justifica a suspensão, e a proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes exige demonstração da aparência do bom direito e o atendimento...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Revisão Contratual, Cláusulas Contratuais, Juros, Depósito Judicial, Cadastro De Inadimplentes, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Revisão Contratual Cláusulas Contratuais Juros Depósito Judicial Cadastro De Inadimplentes +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de depósito judicial do valor incontroverso para suspensão da exigibilidade da dívida (Lei nº 10.931/04)
  2. 2 Concessão de tutela de urgência para impedir inscrição em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC) - verossimilhança e perigo da demora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em exame perfunctório, não se constatou a verossimilhança necessária para a concessão da tutela de urgência: o contrato prevê cláusulas expressas sobre pagamento e encargos, a taxa de juros indicada (9,15% ao ano) aparenta compatibilidade com o mercado, não havendo indício de capitalização de juros; além disso, a Lei nº 10.931/04 disciplina que a suspensão da exigibilidade da dívida, salvo aplicação do § 4º, depende do depósito do valor controvertido (integral), de modo que o depósito do valor incontroverso não justifica a suspensão, e a proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes exige demonstração da aparência do bom direito e o atendimento...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.