AREsp 2649421 - DECISAO

AREsp 2649421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por destrancamento, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (art. 1.022 CPC) e porque a alegação de que o acordo homologado não abrangeu danos morais exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas do acordo, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento suficiente relativo aos honorários, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JULIA ROBERTA DA SILVA CAVALCANTE; Agravante: JULIANA JUVINO DOS SANTOS; Agravante: JOSEFA ALESSANDRA NUNES DOS SANTOS; Agravante: JOSE WILSON OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: JOSY PEREIRA ALVES; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não provido)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Acordo Homologado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Renúncia/quitação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Recurso Especial Acordo Homologado Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

JULIA ROBERTA DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

JULIANA JUVINO DOS SANTOS

Agravante

JOSEFA ALESSANDRA NUNES DOS SANTOS

Agravante

JOSE WILSON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

JOSY PEREIRA ALVES

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeitos de acordo judicial homologado em outro processo sobre demanda estatal (abrangência da quitação)
  3. 3 aplicabilidade da legislação consumerista e alegação de cláusula leonina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por destrancamento, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (art. 1.022 CPC) e porque a alegação de que o acordo homologado não abrangeu danos morais exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas do acordo, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento suficiente relativo aos honorários, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não provido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.