AREsp 2546226 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve demonstrada urgência apta a afastar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC no caso concreto, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não há argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Urgência Processual, Revelia, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que decretou revelia
- 2 interpretação e mitigação do rol do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988
- 3 existência de urgência que justifique afastamento da taxatividade do art. 1.015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve demonstrada urgência apta a afastar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC no caso concreto, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não há argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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