AREsp 2137716 - DECISAO

AREsp 2137716 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento do art. 1.014 do CPC/2015, falta de interesse recursal em razão de pedido não formulado na instância de origem, preclusão quanto à impugnação do laudo pericial produzido em 2013 e vedação à majoração de honorários em agravo de instrumento quando a decisão agravada não os fixou, com aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e do Enunciado 8 da I Jornada de Direito Processual Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Preclusão, Supressão De Instância, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Preclusão Supressão De Instância Laudo Pericial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento do art. 1.014 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não suscitada na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de laudo pericial produzido em 2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento do art. 1.014 do CPC/2015, falta de interesse recursal em razão de pedido não formulado na instância de origem, preclusão quanto à impugnação do laudo pericial produzido em 2013 e vedação à majoração de honorários em agravo de instrumento quando a decisão agravada não os fixou, com aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e do Enunciado 8 da I Jornada de Direito Processual Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.