AREsp 2686898 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o tribunal de origem não examinou a questão suscitada nos embargos de declaração; a intimação foi considerada válida nos termos do art. 513, §3º, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANNE DELATOLAS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura, Impenhorabilidade, Intimação, Súmula 211/stj, Citação
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo De Instrumento Recurso Especial Teoria Da Causa Madura Impenhorabilidade Intimação +2 more

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Parties

ANNE DELATOLAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, III, CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o tribunal de origem não examinou a questão suscitada nos embargos de declaração; a intimação foi considerada válida nos termos do art. 513, §3º, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.