AREsp 2555168 - DECISAO

AREsp 2555168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas eram inadmissíveis ou não devidamente prequestionadas: o recurso não delimitou a controvérsia quanto ao art. 221 do CPC (Súmula 284/STF), não cabe via do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, não se admite recurso especial fundado em violação de súmula e não se pode discutir aplicabilidade de portaria/ato normativo diverso de lei federal no art. 105, III, alínea a, da CF; além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/1946.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Reintegração De Posse, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmula, Portaria Conjunta
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Ação De Reintegração De Posse Suspensão Do Processo Prequestionamento Súmula Portaria Conjunta

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 221 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF
  3. 3 alegada violação da Súmula n. 619 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas eram inadmissíveis ou não devidamente prequestionadas: o recurso não delimitou a controvérsia quanto ao art. 221 do CPC (Súmula 284/STF), não cabe via do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, não se admite recurso especial fundado em violação de súmula e não se pode discutir aplicabilidade de portaria/ato normativo diverso de lei federal no art. 105, III, alínea a, da CF; além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/1946.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.