AREsp 2702312 - DECISAO

AREsp 2702312 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) destina-se a atacar interlocutórias de primeira instância, enquanto a decisão que inadmite processamento de recurso especial deve ser impugnada por agravo previsto no art. 1.042 CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) destina-se a atacar interlocutórias de primeira instância, enquanto a decisão que inadmite processamento de recurso especial deve ser impugnada por agravo previsto no art. 1.042 CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.