AREsp 2697080 - DECISAO

AREsp 2697080 - DECISAO

Por se tratar de agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e configurando manifesta interposição equivocada do recurso com erro grosseiro sem presença dos requisitos para aplicação da fungibilidade, não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VENICIUS SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 522 Do Cpc/73), Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Agravo De Instrumento Agravo (art. 522 Do Cpc/73) Art. 1.015 Do CPC Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Erro Grosseiro +1 more

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Parties

VENICIUS SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 qual o recurso correto para impugnar a inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus requisitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e configurando manifesta interposição equivocada do recurso com erro grosseiro sem presença dos requisitos para aplicação da fungibilidade, não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.