Ag 1434994 - DECISAO

Ag 1434994 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça só é admissível nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Preparo, Competência Do STJ, Deserção
Processo Civil Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Preparo Competência Do STJ Deserção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça e determinação de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça só é admissível nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.